PJe viola livre concorrência, diz empresas de informática

O Processo Judicial eletrônico tem um novo desafeto. Dessa vez é a Federação Nacional de Empresas de Informática que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que criou o PJ-e. A entidade argumenta que documento cria reserva de mercado e ofende fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência, garantidos pela Constituição. O artigo 44 da resolução veda “a criação, desenvolvimento, manutenção ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJ-e”.